Cartão do Adepto em Portugal (II) - A questão no Parlamento
No segundo artigo do Dossiê Cartão do Adepto em Portugal apreciamos as posições de diferentes partidos políticos que participaram na aprovação da lei, mantendo-se abertura de vários para novas alterações.
No início do mês de fevereiro, o tema do Cartão do Adepto em Portugal voltou a marcar agenda, depois da ação movida pela Ação Portuguesa de Defesa do Adepto (APDA) ter sido rejeitada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Fonte da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto disse à Lusa ter sido proferida, a 6 de fevereiro, a sentença daquele tribunal lisboeta, que confirma a legalidade do Cartão do Adepto, face à intimação para declarar o documento ilegal apresentada pela APDA, algo que esta última não deixa de contestar.
Iniciativas para reverter e defesa da lei aprovada
Perante esta posição, o partido Iniciativa Liberal (IL) “decidiu avançar com uma proposta de alteração à Lei.” Fonte do IL declarou-nos que “esta proposta não irá incidir apenas aos artigos que criaram a obrigatoriedade desproporcional da existência de um Cartão adicional e discriminatório, através da revogação desses artigos, como tentará corrigir outras questões por serem igualmente desproporcionais e demonstrativas de criação de burocracias para esconder a incompetência e falhas na prevenção e combate à violência, como o registo obrigatório de Grupos Organizados de Adeptos. Estas e outras alterações de pormenor a incluir ou retirar não irão colocar em causa a existência de zonas onde adeptos organizados possam desenvolver um apoio mais coreográfico, mas servirão para não limitar a experiência de outros adeptos poderem usufruir dos espectáculos desportivos da forma que preferem, como é o caso de famílias.”
Mas do lado da maior bancada do Parlamento português, Eduardo Barroco de Melo, deputado do Partido Socialista(PS), defende a colocação em prática da legislação aprovada. “As alterações introduzidas resultam de um amplo processo de discussão público e na Assembleia da República, tendo merecido o voto favorável de todos os partidos com assento parlamentar à época, com exceção do PCP e do PEV, que se abstiveram. Ninguém viu nesta Lei n.º 113/2019 um motivo para votar contra. Além disso, a lei previa especificamente que o “cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos” fosse regulamentado em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, tendo sido publicada a 26 de junho de 2020. Isso significa que, desde que há Cartão de Adepto regulamentado, a atividade desportiva, e em concreto o futebol, tem decorrido essencialmente sem adeptos nos estádios. Ou seja, há uma alteração legislativa recente, aprovada com larga maioria e sem nenhuma oposição, que ainda não teve sequer possibilidade de ser implementada e avaliada.”
Para o PS, não faz sentido alterar uma lei antes de um período razoável de experimentação. “Apesar de compreendermos que há uma maior burocratização no acesso ao desporto, que não deixa de ter como objetivo primordial o de criar melhores condições de segurança, não podemos aceitar uma revisão sem observar os resultados da implementação deste novo regime jurídico. Também não podemos aceitar que, perante a escalada de violência, racismo, xenofobia e intolerância, tudo se mantivesse na mesma”, acrescentou o deputado socialista.
Posições de abertura para a revisão
Um dos partidos que se absteve na votação da Lei foi o Partido Comunista Português (PCP), cuja deputada Alma Rivera, sublinhando que “o problema do regime jurídico atual é que, à boleia do justo e necessário combate à violência, à criminalidade, aos comportamentos discriminatórios, procuraram-se soluções fáceis, isto é, incidindo apenas no controlo, repressão e limitação das liberdades e garantias das pessoas. Estigmatizam-se os grupos de adeptos, criando medidas de segregação entre as quais está o Cartão do Adepto, um verdadeiro cadastro de adeptos.”
Relembrando que “a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância existem dentro e fora dos recintos desportivos e têm de ser tratados com a mesma seriedade e convicção independentemente do seu contexto. Seria um péssimo sinal, um sinal de falta de leitura do problema, se alguém achasse que ao publicar uma lei resolveria estas questões.” Tendo isso em conta, aponta princípios que terão que estar em cima da mesa nos próximos passos a dar, demonstrando a abertura do PCP para apoiar novas iniciativas. “Em primeiro lugar, porque as suas causas estão a montante do desporto. A violência e as discriminações nascem de um mal-estar social e por isso tem de se resolver os problemas sociais, económicos e culturais que estão na sua origem. Um bom começo seria implementar políticas que fossem ao encontro dos principais problemas do nosso país e que enfrentassem a insatisfação com o trabalho, os salários, os vínculos, o acesso à habitação, à saúde, à educação e à cultura, por exemplo, colocando o bem-estar de todos à frente dos interesses económicos de uns poucos. Em segundo lugar, existem meios variados, entre os quais tecnológicos, para identificar quem comete um crime no contexto desportivo. Adequem-se os meios disponibilizados aos órgãos de polícia às exigências do seu trabalho. Por último, nenhuma solução para o que se passa nos recintos desportivos pode ser adotada sem envolver e respeitar os adeptos, o associativismo e o amor ao desporto.”
Para Luís Monteiro, deputado do Bloco de Esquerda (BE), a lei proposta pelo Governo assumia “a responsabilidade de tentar criar maior responsabilidade sobre as direções dos clubes e os atos racistas e violentos que esses grupos organizados de adeptos têm levado a cabo”, com a solução do Cartão do Adepto a surgir da “necessidade de enquadrar a atividade dos chamados Grupos Organizados de Adeptos durante os espetáculos desportivos”. Reconhecendo que o Parlamento ouviu “inúmeras entidades”, assume que “o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já demonstrou também a sua total disponibilidade para rever a lei e encontrar novas e melhores soluções que garantam segurança dentro e fora dos recintos desportivos e combate ao racismo e à xenofobia.”
Pode ler o primeiro artigo desta série no Footure, Cartão do Adepto (I) – Entrevista a João Tibério.
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